Termo de Uso do Profissional

Este documento regula a relação entre você, profissional cadastrado (psicólogo CRP ou psiquiatra CRM), e a Raízes Saúde Mental Ltda. ("plataforma" / "Raízes"). Sua assinatura digital no cadastro tem o mesmo valor jurídico de assinatura física (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001).

1. NATUREZA DA PLATAFORMA

1.1. O Raízes é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de gestão clínica (Software as a Service — SaaS). Não somos clínica, não prestamos serviços médicos ou psicológicos, não somos operadora de saúde.

1.2. Você é o profissional. Nós somos a infraestrutura. A relação clínica é integralmente entre você e seu paciente. A Raízes apenas armazena, organiza e disponibiliza ferramentas para essa relação.

2. CADASTRO E REQUISITOS

2.1. Você declara, sob as penas da lei:

• Estar regularmente inscrito em conselho profissional competente (CRP ativo para psicólogos / CRM ativo para psiquiatras), sem qualquer impedimento ético, suspensão ou cassação;
• Estar autorizado ao exercício de telemedicina/teleatendimento conforme Resolução CFM 2.314/2022 (psiquiatras), Resolução CFP 011/2018 (psicólogos), inclusive cadastro no e-Psi quando aplicável;
• Que os dados informados (CRP/CRM, nome, CPF, formação, endereço) são verdadeiros, completos e atuais;
• Que aceita as condições deste Termo, da Política de Privacidade, da Limitação de Responsabilidade e do Contrato de Operador LGPD.

3. RESPONSABILIDADE CLÍNICA — EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL

3.1. Você assume responsabilidade integral, exclusiva e indelegável por:

• Diagnóstico clínico e hipóteses diagnósticas;
• Prescrição medicamentosa, ajustes posológicos, contraindicações;
• Conduta terapêutica, abordagem técnica, plano de tratamento;
• Manejo de situações de crise, ideação suicida, risco iminente;
• Plano de segurança do paciente, encaminhamento para emergência quando necessário;
• Cumprimento dos Códigos de Ética do CFM/CFP, segredo profissional, sigilo;
• Decisão sobre o que registrar no prontuário, com quem compartilhar (com consentimento), prazo de guarda mínimo (20 anos — Resolução CFM 1.821/2007 e CFP 001/2009).

3.2. A Raízes não orienta, não supervisiona, não audita sua prática clínica. Não emitimos opinião sobre conduta clínica e não somos seu superior hierárquico.

3.3. Delimitação do ato clínico. O exercício profissional em saúde — diagnóstico, hipóteses, prescrição, conduta terapêutica, manejo de crise, escolha de abordagem, técnica e plano de tratamento — é atividade privativa do profissional regularmente inscrito em seu conselho. A Raízes não pratica medicina nem psicologia e não interfere no juízo clínico. Eventual reparação por dano decorrente da atuação clínica deve ser dirigida ao profissional e/ou aos seus seguros de responsabilidade civil profissional (RC Profissional).

3.4. Obrigações próprias da Raízes como operadora de dados. A Raízes atua na qualidade de operadora de dados pessoais (LGPD art. 5º VII) e cumpre as obrigações que lhe são atribuídas pelos arts. 39 a 41 e 46 da LGPD — especialmente: tratar os dados conforme as instruções legítimas do controlador; adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (criptografia, controle de acesso, isolamento por profissional, auditoria); cooperar com o controlador nos pedidos de titulares; e notificar a ocorrência de incidente nos termos do art. 48. Instrução recebida do controlador em desacordo com a LGPD não será executada e será reportada ao controlador para correção.

3.5. Regime jurídico aplicável. Eventuais responsabilidades civis decorrentes do tratamento de dados pessoais serão apuradas segundo o regime jurídico aplicável — em especial os arts. 42 a 45 da LGPD —, considerados a natureza e a finalidade da operação, o vínculo causal específico de cada agente com o ato danoso e as demais circunstâncias do caso concreto. As partes reconhecem que normas cogentes não comportam afastamento por estipulação contratual.

3.6. Remissão. Este Termo deve ser interpretado em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), as Resoluções CFM e CFP aplicáveis à telemedicina/teleatendimento e os guias orientativos publicados pela ANPD em matéria de dados pessoais de saúde, disponíveis em gov.br/anpd.

4. TELEMEDICINA E TELEATENDIMENTO

4.1. Você é responsável por:

• Avaliar se o caso clínico é apropriado para atendimento online (ex: psiquiatria em surto agudo geralmente requer atendimento presencial);
• Identificar o paciente em cada consulta (documento com foto, conforme CFM 2.314/2022);
• Obter consentimento informado específico do paciente para atendimento online, registrando no prontuário;
• Garantir privacidade no ambiente onde atende (sala fechada, sem terceiros, sem gravações não autorizadas);
• Cumprir as exigências do seu conselho profissional sobre teleatendimento.

5. DADOS — VOCÊ É O CONTROLADOR, RAÍZES É OPERADOR (LGPD)

5.1. Para fins da Lei 13.709/2018 (LGPD), no que se refere aos dados clínicos dos seus pacientes:

• Você é o Controlador (art. 5º VI LGPD): decide o que coletar, registrar e como tratar;
• Raízes é o Operador (art. 5º VII LGPD): processa em seu nome conforme suas instruções;
• Esta relação está formalizada no Contrato de Operador, parte integrante deste Termo.

5.2. Como Controlador, você é responsável por: obter consentimento explícito do paciente (art. 11 I LGPD); informar o paciente sobre o tratamento; atender solicitações do titular (art. 18 LGPD); notificar incidente quando o causar.

5.3. A Raízes, como Operadora, é responsável por: aplicar medidas técnicas de segurança (criptografia, controle de acesso, auditoria); cumprir suas instruções legítimas; notificar você e a ANPD de incidentes em prazo razoável (art. 48 LGPD); manter registros de acesso.

6. COBRANÇA, RENOVAÇÃO E REEMBOLSO

6.1. Plano Sementé (grátis): até 5 pacientes ativos, sem custo, sem expiração, sem cartão de crédito necessário.

6.2. Plano Profissional:

• Mensal: R$ 149/mês, cobrado em cartão de crédito com renovação automática;
• Anual: R$ 1.490 (cartão) / R$ 1.430 (PIX) / R$ 1.410 (boleto);
• Cobrança adicional por excedente: R$ 4 por paciente ativo acima dos 30 inclusos no plano, apurado no fechamento de cada ciclo mensal e cobrado no ciclo seguinte;
• Oferta de fidelidade na migração do Sementé: ao atingir o 5º paciente ativo, o profissional poderá receber oferta de 50% de desconto no primeiro mês do plano Profissional (R$ 75 no 1º mês, depois R$ 149/mês), válida por 7 dias corridos a partir da notificação. A oferta é única por conta, intransferível e não cumulativa com outras promoções;
• Avisos automáticos por WhatsApp 3 dias antes do fechamento quando houver excedente.

6.3. Política de reembolso:

• Cancelamento a qualquer momento sem multa pelo painel financeiro;
• Direito de arrependimento: 7 dias após primeira cobrança paga (CDC art. 49) — reembolso integral em até 14 dias;
• Após 7 dias, sem reembolso retroativo: acesso continua até o fim do ciclo já pago, depois rebaixamento para plano Sementé;
• Cobranças de excedente já consumidas não são reembolsáveis (paciente já foi atendido).

6.4. Beneficiário do recebimento — fase transitória de constituição empresarial. Para fins de transparência ao profissional contratante:

• Na presente fase de pré-constituição da pessoa jurídica operadora, os pagamentos das assinaturas são processados em conta de pessoa física vinculada ao founder (CPF nº [a informar no cadastro]) através de gateway de pagamentos (Mercado Pago);
• Esta forma transitória de recebimento NÃO altera as obrigações da Raízes como operadora de dados pessoais (LGPD), como prestadora de serviço (CDC) nem como contraparte deste Termo. Todos os deveres aqui assumidos permanecem integralmente exigíveis;
• A migração para CNPJ próprio (Sociedade Limitada Unipessoal — SLU) está prevista para o último trimestre de 2026 ou ao atingir 10 (dez) profissionais pagantes ativos, o que ocorrer primeiro. A migração será comunicada ao profissional com antecedência mínima de 30 dias e não implicará alteração de preço, condições ou continuidade do serviço;
• Mediante solicitação a financeiro@raizesmind.com.br, o profissional poderá obter recibo simples dos valores pagos durante esta fase transitória, com identificação do prestador (CPF), data, valor e descrição da contraprestação. Nota fiscal de serviço será emitida automaticamente a partir da constituição da SLU.

6.5. Reconhecimento expresso pelo profissional. Ao aceitar este Termo, o profissional declara compreender e aceitar a fase transitória de constituição empresarial descrita no item 6.4, reconhecendo que esta situação foi disclosure adequadamente antes da contratação e não constitui vício de informação nos termos do art. 6º, III do CDC.

7. INADIMPLÊNCIA — DEGRADAÇÃO PROGRESSIVA

7.1. Em caso de não pagamento, o acesso é reduzido gradualmente (sem perda imediata de dados):

• D+0 a D+2: aviso de vencimento, acesso normal;
• D+3: bloqueio de cadastro de novos pacientes;
• D+7: agenda em modo leitura (não é possível criar novas consultas);
• D+10: prontuário em modo leitura (não é possível criar nem editar registros);
• D+15 a D+45: conta suspensa; dados clínicos preservados, mas inacessíveis até regularização;
• D+45+: conta arquivada; dados clínicos mantidos por 20 anos (Resolução CFM 1.821/2007) e recuperáveis exclusivamente via DPO.

7.2. Regularização do pagamento restaura acesso integral imediatamente, sem multa ou taxa de reativação, desde que a conta ainda não tenha sido arquivada (D+45).

8. USO INDEVIDO — SUSPENSÃO IMEDIATA E SEM REEMBOLSO

8.1. A Raízes pode suspender ou encerrar sua conta sem aviso e sem reembolso, mediante notificação posterior, se identificarmos:

• Exercício profissional irregular (CRP/CRM suspenso, cassado ou falso);
• Cadastro com dados falsos;
• Tentativa de acesso indevido a dados de outros profissionais ou de pacientes não vinculados;
• Uso da plataforma para fim ilícito (extorsão, fraude, dano a paciente);
• Compartilhamento de credenciais com terceiros;
• Tentativa de engenharia reversa, scraping em massa ou ataque ao sistema;
• Conduta que viole código de ética profissional comprovada por decisão do conselho.

8.2. Casos graves serão comunicados ao conselho profissional competente e/ou autoridades policiais.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Buscamos disponibilidade de 99,5% mensal. Não respondemos por indisponibilidade por força maior, ataques massivos, falha de provedores essenciais (AWS, Stripe, WhatsApp, gateways de pagamento).

9.2. Salvo dolo ou culpa grave comprovados, nossa responsabilidade por danos diretos limita-se ao valor pago por você nos últimos 12 meses. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes da sua atuação clínica.

9.3. Em caso de incidente de segurança que envolva dados sob nossa operação, cumpriremos o art. 48 LGPD: notificação a você e à ANPD em prazo razoável, transparência sobre o ocorrido e medidas mitigadoras.

10. ALTERAÇÕES E FORO

10.1. Podemos atualizar este Termo. Mudanças relevantes são notificadas com 30 dias de antecedência por e-mail. Você pode rejeitar e cancelar sem multa, exportando seus dados.

10.2. Foro: Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

11. ASSINATURA DIGITAL

11.1. Sua aceitação no cadastro é assinatura digital nos termos da Lei 14.063/2020 (art. 4º — assinatura eletrônica simples), gerando os mesmos efeitos jurídicos de assinatura manuscrita. A Raízes armazena: nome digitado, timestamp, IP de origem, hash do documento aceito, user-agent — como prova jurídica imutável.